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(16)Recomendou o documento Animais, outra boa notícia
há 9 anos
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há 9 anos
...u artigo 32 consta como crime: Praticar ato de abuso, maus tr... ... três meses a um ano, e multa. § Incorre as mesmas penas para... ...orte do animal (Brasil, 1998). O Projeto é plenamente justifi... ...em ilícitos os referidos atos. O referido encontra-se desde 2... ...endo Magno Malta como relator. ���p�N�
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há 9 anos
Projeto de Lei n. 47/2014 - Nº 47, de 2014.
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há 9 anos
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há 9 anos
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há 9 anos
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há 9 anos
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há 9 anos
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